Sumário

A empresa conhece a massa de embalagens que coloca no mercado? Consegue demonstrar quanto desse material foi recuperado e qual parcela de plástico reciclado entrou nas novas embalagens? Essas informações precisam estar disponíveis para quem responde pela gestão ambiental, pelas compras e pela produção.

O Decreto nº 12.688/2025, conhecido como Decreto do Plástico, instituiu o sistema de logística reversa de embalagens plásticas e estabeleceu metas de recuperação e de conteúdo reciclado. São duas obrigações distintas, com formas próprias de comprovação. 

Para atender às exigências, a indústria precisa conectar dados de comercialização, fornecedores, operações de reciclagem e registros de fabricação. Neste artigo, explicamos o papel dos certificados de reciclagem, o que é PCR e como organizar as evidências necessárias.

Logística reversa de embalagens: o que sua empresa precisa cumprir

O diagnóstico começa pelo papel da empresa na cadeia: fabricante de embalagens, fabricante de produtos embalados, importador, distribuidor ou comerciante. O decreto alcança embalagens primárias, secundárias e terciárias, além de produtos plásticos equiparáveis, observadas suas exclusões e regras específicas. 

Por isso, o levantamento deve considerar também embalagens de agrupamento e transporte, como filmes e sacarias, conforme o enquadramento aplicável. A avaliação não pode ficar restrita à embalagem que chega diretamente às mãos do consumidor.

Na prática, recomendamos organizar três frentes:

  • Enquadramento: identificar as responsabilidades da empresa e as normas federais e estaduais aplicáveis.
  • Quantificação: apurar as massas de embalagens comercializadas, com dados verificáveis.
  • Comprovação: manter os documentos que sustentam os resultados declarados.

Esse controle conecta a rotina ambiental ao planejamento de compras e à sustentabilidade empresarial. Também evita que a busca por documentos comece apenas quando uma auditoria ou um cliente solicita informações.

O que o Decreto nº 12.688/2025 exige para embalagens plásticas?

Para 2026, o decreto estabelece os seguintes percentuais nacionais:

ObrigaçãoMeta nacional para 2026O que deve ser demonstrado
Recuperação de embalagens plásticas32%A recuperação de massa de embalagens, conforme os critérios do sistema
Conteúdo reciclado22%A incorporação de material reciclado pós-consumo nas embalagens abrangidas

O MMA confirma esses percentuais para o cumprimento referente a 2026, com reporte em 2027. Para conteúdo reciclado, o cronograma prevê obrigatoriedade desde janeiro de 2026 para grandes empresas e desde julho de 2026 para pequenas e médias empresas. Acesse o comunicado do MMA em portal-api.sinir.gov.br

Os 22% representam um índice de conteúdo reciclado: não são um percentual adicional de compra de créditos. O cumprimento da recuperação não comprova, por si, a incorporação de PCR.

O que é PCR e qual a diferença para PIR?

PCR é a sigla utilizada para resina reciclada pós-consumo, do inglês post-consumer recycled. É obtida a partir de materiais descartados após o uso pelo consumidor ou usuário final e encaminhados à reciclagem.

Um exemplo é o plástico de embalagens usadas que passa por coleta, triagem e processamento para voltar à indústria como matéria-prima.

Já o PIR, usualmente chamado de material reciclado pós-industrial ou pré-consumo, tem origem em resíduos gerados na fabricação, antes do uso do produto pelo consumidor. Aparas de conversão são um exemplo dessa origem. O reaproveitamento de sobras dentro do próprio processo exige classificação cuidadosa e não deve ser automaticamente declarado como material reciclado elegível.

Para atendimento à meta de conteúdo reciclado do Decreto do Plástico, o material deve ter origem pós-consumo. A utilização de PIR não substitui essa exigência. Saiba mais em Recircula Brasil

Na compra, portanto, a descrição “resina reciclada” é insuficiente para concluir que o insumo atende à obrigação. A origem precisa ser identificada e sustentada pelos registros da cadeia.

Como comprovar o conteúdo reciclado nas embalagens?

A comprovação deve permitir acompanhar o material desde sua origem até a incorporação na embalagem. Uma nota fiscal de compra de resina, isoladamente, não explica quanto foi efetivamente utilizado, em quais produtos e em qual período.

Como rotina de controle, recomendamos organizar o seguinte conjunto de evidências:

EtapaRegistros a conferir
Qualificação do fornecedorIdentificação, regularidade ambiental aplicável e informações sobre a origem do material
Recebimento do PCRNotas fiscais, identificação dos lotes, massas recebidas e especificações técnicas
Produção da embalagemFormulações, ordens de produção, consumo de insumos, perdas e movimentações de estoque
Compra de embalagem prontaDados do fabricante, massa da embalagem, conteúdo PCR informado e comprovação correspondente
Consolidação anualMemória de cálculo, conciliação dos dados e documentos de rastreabilidade e validação

Esses registros devem conversar entre si. Se a empresa adquiriu uma quantidade de PCR, parte permaneceu em estoque e outra parte foi perdida no processamento, não é adequado declarar toda a compra como conteúdo incorporado.

Quando a indústria compra a embalagem pronta, deve combinar previamente com o fornecedor quais informações receberá e com que periodicidade. Solicitar os dados somente no fechamento anual dificulta a correção de lacunas.

Qual o papel do SISREV-BR e das plataformas de rastreabilidade?

A Portaria GM/MMA nº 1.778/2026 criou o Sistema Nacional de Logística Reversa, o SISREV-BR, integrado ao SINIR, para reporte, consolidação e acompanhamento dos resultados. A regulamentação também trata da rastreabilidade do conteúdo reciclado. 

Segundo o MMA, essa aferição deve ocorrer preferencialmente por plataforma habilitada, com controle de fornecedores e das entradas e saídas de materiais. 

Uma solução apresentada pelo setor é o Recircula Brasil, programa da ABIPLAST desenvolvido em parceria com a ABDI. A plataforma trabalha com dados fiscais e operacionais de recicladores, transformadores e marcas, com verificação por terceira parte. Recircula Brasil

Na contratação, recomendamos conferir o escopo da solução, os requisitos regulatórios atendidos e as responsabilidades de cada participante. O uso de uma plataforma depende da qualidade e da integridade das informações fornecidas.

Embalagens de alimentos estão dispensadas?

Não cabe tratar todas as embalagens de alimentos como automaticamente dispensadas. O decreto prevê tratamento específico para embalagens que possuam regulamentação própria, inclusive de alimentos.

O Comunicado LR–DGR/MMA nº 002/2026 esclarece que restrições sanitárias ao uso de PCR precisam ser identificadas e justificadas no reporte. Quando há permissão legal, as metas devem ser atendidas também nas embalagens em contato com alimentos. 

A análise deve considerar o material, a aplicação e a norma específica que fundamenta eventual restrição.

Certificados de reciclagem comprovam recuperação, não incorporação de PCR

O Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa — CCRLR, previsto no Decreto nº 11.413/2023, é emitido pela entidade gestora e comprova a restituição ao ciclo produtivo de massa equivalente de produtos ou embalagens.

Sua emissão depende de lastro documental, com notas fiscais e comprovação da destinação, submetidos à verificação. O pagamento por um serviço ou crédito não demonstra sozinho o resultado ambiental. 

Já a comprovação do conteúdo reciclado responde a outra pergunta: quanto material pós-consumo foi incorporado às embalagens?

O MMA esclarece que não são admitidos créditos ou certificados de créditos para cumprir a obrigação de conteúdo reciclado. Isso não elimina o papel dos créditos na recuperação; impede que sejam usados para substituir a incorporação de material. 

Para aprofundar esse instrumento, consulte o artigo da GLOB sobre certificado de reciclagem e comprovação da logística reversa.

Como funciona o ciclo de comprovação da logística reversa?

Para visualizar a sequência, considere um exemplo de empresa participante de um sistema coletivo:

EtapaExemploProvidência
Ano 1 — colocação no mercado2025A empresa registra as massas de embalagens comercializadas
Ano 2 — recuperação e contratação dos créditos2026Apura a obrigação e contrata a compensação por créditos com lastro na recuperação, conforme as regras aplicáveis
Ano 3 — certificado e reporte2027Recebe o certificado após as verificações, quando esse for o cronograma contratado, e confere a inclusão dos resultados no reporte

A emissão do certificado no terceiro ano é uma possibilidade operacional, não uma regra universal. O contrato precisa prever entregas compatíveis com os prazos legais e com a elegibilidade dos documentos utilizados.

A apuração da recuperação considera a massa colocada no mercado no ano fiscal anterior ao da meta. Assim, no exemplo simplificado, 100 toneladas comercializadas em 2025 correspondem a uma referência nacional de 32 toneladas para recuperação em 2026, antes da análise regional e de eventuais ajustes permitidos.

Os resultados de 2026 são reportados em 2027; o MMA indica 30 de julho de 2027 para a apresentação do relatório correspondente. 

O PCR segue outra lógica: sua incorporação precisa ocorrer no período de cumprimento da obrigação. Comprar créditos em 2026 não comprova que uma embalagem fabricada nesse ano utilizou resina pós-consumo.

Como escolher fornecedores e sistemas de logística reversa?

Antes de contratar, a empresa deve esclarecer o que será entregue, quem fará a verificação e como terá acesso às evidências.

Recomendamos conferir:

  • habilitação da entidade gestora e do verificador, conforme exigível;
  • critérios de rastreabilidade e prevenção de dupla contagem;
  • materiais, massas, abrangência geográfica e períodos contemplados;
  • documentos que acompanharão os certificados;
  • prazos para correção de inconsistências e entrega dos resultados;
  • participação e remuneração dos operadores da reciclagem.

Para fornecedores de PCR e embalagens, inclua também a validação técnica do material pela produção e pela qualidade. Origem comprovada, estabilidade de fornecimento e desempenho da embalagem precisam ser avaliados em conjunto.

O desafio do fornecimento vai além da capacidade de reciclagem

Dados divulgados pela ABIPLAST em setembro de 2026, referentes a 2025, apontam capacidade instalada de 2,39 milhões de toneladas na reciclagem mecânica e produção de aproximadamente 1,06 milhão de toneladas de PCR.

O levantamento destaca dificuldades relacionadas à qualidade dos resíduos, regularidade do fornecimento, coleta, triagem e competitividade em relação à resina virgem. 

Para a indústria compradora, isso reforça a necessidade de qualificar fornecedores e planejar o abastecimento. Contratos devem considerar especificações, rastreabilidade e continuidade das entregas, além do preço.

Como integrar logística reversa e estratégia ESG?

A gestão fica mais consistente quando os indicadores distinguem massa colocada no mercado, massa recuperada e conteúdo PCR incorporado.

Recomendamos acompanhar esses resultados separadamente, com responsáveis e fontes de dados definidos. Assim, a comunicação ambiental pode informar o que foi efetivamente realizado, sem apresentar a compensação por recuperação como se fosse conteúdo reciclado da embalagem.

Essa clareza fortalece a responsabilidade socioambiental e facilita a apresentação de evidências a clientes e auditorias.

A GLOB Consultoria em Sustentabilidade apoia o diagnóstico das obrigações de logística reversa, o levantamento das embalagens sujeitas à compensação, a seleção de entidades gestoras e o acompanhamento da obtenção dos certificados.

Na adequação às exigências de conteúdo reciclado, o trabalho deve começar pelo enquadramento das embalagens e pela avaliação dos documentos disponíveis na cadeia de fornecimento. A partir desse diagnóstico, é possível definir providências, responsáveis e prazos.

Organizar os dados durante o ano reduz o retrabalho no fechamento e permite corrigir problemas enquanto ainda há tempo de agir.

Sua empresa precisa avaliar as obrigações de logística reversa e a comprovação de PCR? Conheça os serviços da GLOB.

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