O Projeto “ Desenvolver para Proteger” tem um escopo de propostas para modernizar o Código Estadual de Meio Ambiente.
Como principal objetivo do Projeto tem-se a redução tributária e a simplificação da burocracia para quem quer empreender no RS, especialmente quando se trata de obter as Licenças Ambientais.
O Secretario de Infra-Estrutura Lemos apresentou a implementação da Licença ambiental por compromisso -LAC, que é diferente do autolicenciamento ambiental, porque nesse caso o empreendedor faria tudo sozinho. No caso da LAC, vai existir um órgão fazendo questionamentos e exigências para que o empreendedor se adeque e possa iniciar o empreendimento.
Principais alterações propostas no Código de Meio Ambiente:
• Incentivo ao bom empreendedor
• Adequação à legislação vigente
• Qualificar e tornar efetivo e sustentável o uso público das unidades de conservação
• Redução da burocracia
• LAC – Licença Ambiental por Compromisso
• LU – Licença Única
• LOR – Licença de Operação de Regularização
• Contratação de apoio técnico para os licenciamentos ambientais
• Indução a melhoria em saneamento
• Maior eficácia das multas ambientais
• Previsão de pagamento por serviços ambientais (PSA)
• Permissão de uso de bens apreendidos
Além do código de Meio Ambiente o governo trabalha em alterações também no Código Florestal, do sistema Estadual de Recursos Hídricos e da Política Estadual do Biometano.
Paralelo a isso, o executivo trabalha internamente para modernizar processos que envolvem meio ambiente e infraestrutura, entre os quais esta a criação de um sistema 100%on line de licenciamento, unificar a base de dados, revisar as atividades licenciáveis, ampliar a atividade de fiscalização com redução da atividade cartorial, revisar as taxas de licenciamento, melhorar o monitoramento da qualidade do meio ambiente, entre outras.
Fonte:www.sema.rs.gov.br
