A regularização das empresas que exercem atividades com potencial impacto ambiental junto ao IBAMA é essencial para garantir conformidade legal, credibilidade no mercado e evitar sanções. As exigências ambientais estão cada vez mais rigorosas e fiscalizadas, tornando indispensável o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo órgão.
Cadastro e RAPP: O Caminho para a Regularidade
Para a obtenção do Certificado de Regularidade junto ao IBAMA, as empresas precisam:
• Realizar o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), conforme sua atividade econômica;
• Entregar anualmente o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), até 31 de março de cada ano;
• Efetuar o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se aplicável ao porte da empresa.
O Certificado de Regularidade é uma exigência presente nas condicionantes das licenças ambientais, sendo fiscalizado pelos órgãos ambientais estaduais. Empresas que não cumprem essas obrigações podem enfrentar dificuldades no licenciamento, impedimentos em financiamentos e sanções administrativas.
Mudanças Recentes na Legislação do IBAMA
Nos últimos anos, houve alterações importantes na legislação ambiental, impactando diretamente o enquadramento das empresas:
• Portaria nº 260/2023: Estabeleceu que, a partir de 2024, o porte econômico da empresa será determinado com base na renda bruta anual da matriz e suas filiais em conjunto, podendo elevar significativamente o valor da TCFA.
• Obrigatoriedade do Certificado de Regularidade: Passou a ser fiscalizada pelos estados e inserida como exigência em licenciamentos ambientais.
Essas mudanças reforçam a necessidade de revisão do enquadramento das empresas para evitar autuações e passivos financeiros.
Risco de Aumento das Taxas e Regularização Retroativa
O governo estuda um possível aumento das taxas ambientais, o que pode impactar significativamente empresas que ainda não estão regularizadas. Lembrando que, aquelas que não realizaram corretamente o cadastro e a entrega do RAPP precisarão regularizar sua situação de forma retroativa, o que pode gerar despesas financeiras expressivas.
Importante: Correto Enquadramento para o Pagamento das Taxas
O enquadramento correto no CTF/APP é essencial para evitar pagamentos indevidos. O CNAE é apenas uma referência, sendo fundamental avaliar a atividade real da empresa. Além disso:
• Empresas que prestam serviços ou produzem bens precisam verificar se sua classificação está correta.
• O porte da empresa deve ser confirmado, pois alterações só podem ser feitas via processo no SEI do IBAMA.
• Empresas que possuem passivos ambientais precisam regularizar sua situação junto à Fepam para evitar multas e impedimentos.
Diante das mudanças recentes e da intensificação da fiscalização, as empresas devem priorizar sua regularização junto ao IBAMA. A correta classificação econômica, a entrega pontual do RAPP e o pagamento adequado da TCFA são fundamentais para evitar sanções e garantir a conformidade legal. Recomenda-se a busca por assessoria especializada para orientação detalhada e adequação às novas exigências ambientais.
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